Sessão na Assembleia Legislativa tem discussão jurídica sobre decisão do Supremo

Sessão na Assembleia Legislativa tem discussão jurídica sobre decisão do Supremo

Deputada Luciana Genro diz que "PGE induziu STF ao erro"; Procuradoria rebate

Correio do Povo

Deputada Luciana Genro ocupa a tribuna para questionar a ação da PGE

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A sessão para apreciação do PLC 503, matéria que integra o pacote de medidas para revisão das regras de trabalho e previdência do funcionalismo estadual, começou na tarde desta quarta-feira, tumultuada por uma polêmica. Deputados contestam a decisão do STF que derrubou a liminar que havia impedido a votação na sessão de ontem.

O argumento utilizado pelos parlamentares que discordam da decisão é que o Executivo teria escrito no recurso que o projeto teve avaliação de sua constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), informação que acabou sendo questionada pelo presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB). "Nem o PLC 503 e nenhum outro projeto do pacote do governador recebeu parecer de constitucionalidade", destacou Brum, da tribuna.

Outras críticas, ainda mais fortes, sustentam que o Piratini inseriu uma informação inverídica em sua petição ao STF.

As manifestações provocaram reação do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), que também foi à tribuna para defender a posição do Executivo. "A jurisprudência do STF não admite o controle preventivo de constitucionalidade. Quem diz isso é o ministro Dias Toffoli em sua decisão. Cabe a esta Casa cumprir, independentemente da bancada ou corrente que cada deputado representa em seu partido. Vamos debater exaustivamente para que este importante projeto seja deliberado hoje", respondeu Antunes.

Conduzindo a sessão, o presidente da Assembleia Luís Augusto Lara (PTB) pontuou que os trabalhos prosseguirão e sustentou que o Judiciário possui suas "ferramentas" para corrigir algum equívoco que tenha ocorrido. "Existe uma decisão. Se o ministro Toffoli foi induzido ao erro, a Justiça deve corrigir com os meios que possui", definiu.

Deputados passaram a debater o projeto, logo após a leitura das emendas. O principal encaminhamento será de um requerimento de preferência do líder do governo para que a emenda da base, que substitui alíquotas propostas por Leite pelas aprovadas na Reforma da Previdência, seja a única a ser votada antes do texto principal. Aprovado, as demais emendas são eliminadas.

Depois do projeto, serão votados requerimentos individuais para a retirada do regime de urgência dos outros seis projetos do pacote.

Nota de esclarecimento da PGE

"A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul pauta a sua atuação pelos princípios da boa-fé e da lealdade processual. As alegações de que a PGE-RS teria induzido em erro o ministro do STF não são verdadeiras.

A petição dirigida ao STF afirma que não pode o poder judiciário interferir na tramitação do Processo Legislativo. No relato dos fatos, foi afirmado que o projeto esteve na CCJ entre os dias 29/11/2019 e 12/12/2019, o que é corroborado com imagens do sistema de tramitação dos processos da ALRS.

Em momento algum, a PGE afirma que houve parecer da CCJ, embora esse fundamento seja absolutamente irrelevante para a tese acolhida pelo STF de que não cabe controle judicial de constitucionalidade de projeto de lei".

O fundamento para que o ministro Dias Toffoli deferisse a liminar foi de que  "a plausibilidade  jurídica  está  devidamente  comprovada,  tendo  em  vista  a manifesta  existência  de  grave  lesão  à  ordem  pública,  na  medida  em  que  a decisão   ora  impugnada,  ao  impedir  a  tramitação  de  projeto  de  lei complementar  sob  o  pretexto  de  inconstitucionalidade  material,  invadiu atribuição   típica   do  Poder  Legislativo,   embaraçando,  a  princípio,  o regular  exercício  das  funções  legislativas,  em  especial  a  prerrogativa  de debater  os  projetos  de  lei. A  jurisprudência   do   Supremo  Tribunal   Federal   não  admite  o controle  preventivo  de  constitucionalidade".


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