STF autoriza alongamento da dívida do RS com União por mais 20 anos
Liminar da juíza Cármen Lúcia permite que Estado não desista de ações judicais contra ente federativo
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Com a ampliação do prazo para pagamento da dívida, o Estado terá economia de R$ 1,6 bilhão nos próximos dois anos. Além disso, a exigência de que o Estado desistisse das ações importaria na cobrança imediata pela União de R$ 6,4 bilhões, correspondentes a outros benefícios decorrentes das liminares deferidas pelo STF em favor do Rio Grande do Sul, inclusive a decisão que suspendeu o pagamento das prestações mensais da dívida.
Na sexta-feira à tarde, a Procuradoria-Geral do Estado recebeu o aditivo contratual da Lei 156/2016 que previa o alongamento da dívida, apenas se o Estado desistisse de ações judiciais que questionam a dívida e o contrato da renegociação. Alegando ilegalidade e violação do interesse público, a PGE ingressou com ação contratual no STF contra a exigência da União.
"Fomos surpreendidos com a adição contratual que exigia a desistência de ações judiciais contra a União. Assim, às 22h24min de sábado, ingressamos com uma ação alegando a ilegalidade dessa exigência. E tivemos uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal", explicou o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, em entrevista à Rádio Guaíba, na manhã desta quarta-feira.
A decisão foi proferida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em regime de plantão. O aditivo foi assinado nessa terça, último dia previsto pela Lei Complementar 156/2016.
Em abril de 2016, as Procuradorias Gerais dos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de outras 14 unidades ajuizaram ações para recalcular as dívidas com a União e obtiveram, junto ao STF, liminares que suspenderam o pagamento das dívidas. Diante das decisões favoráveis aos estados, houve extensa negociação, e, em 20 de junho de 2016, foi firmado acordo federativo que previu o alongamento das dívidas.
