STF deixa para fevereiro julgamento de criminalização da homofobia
Questão seria julgada ainda este ano pelo plenário da Corte, mas acabou tendo a análise adiada
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Em pauta, serão duas ações sobre o tema, com as relatorias dos ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Uma delas foi apresentada em 2012 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). A ação pretende obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Sob relatoria de Celso, a ação apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013 faz os mesmos pedidos. Os autores alegam que o Congresso foi omisso em não legislar sobre a matéria. Em manifestação enviada na sexta-feira ao STF o Senado afirmou que há um projeto de lei de 2017 que propõe a alteração do Código Penal.
A mudança prevê punir discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosas ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. Os advogados da Casa defendem que o PL - atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - "mais do que cobre a pretensão" do pedido apresentado ao STF.
A petição ainda cita recente declaração de Toffoli, de que "é hora de o Judiciário se recolher a seu papel tradicional". Os advogados alegam que isso "certamente" não incluiu o arbitramento de controvérsias que estão tramitando de forma regular nas "instâncias democráticas".
