STF forma maioria para suspender fim do DPVAT decretado por Bolsonaro
Medida Provisória do presidente deverá ser barrada no Supremo
publicidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite desta quinta-feira, 19, para impor uma derrota ao Palácio do Planalto e suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.
O julgamento começou na última sexta-feira, 13, no plenário virtual do Supremo - uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros da Corte - e deve ser concluído até as 23h59 desta quinta-feira. Às 21h35 de hoje, ainda faltavam votar dois ministros: Cármen Lúcia e Celso de Mello. Dentro do governo, a derrota no Supremo já era considerada certa.
"Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional", escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória editada pelo governo.
Para Fachin, a edição da medida provisória "atenta contra" a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. "Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade", concluiu Fachin.
Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito.
Como a votação segue em andamento, não está descartada a possibilidade de algum integrante da Corte que ainda não se manifestou no caso pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que levaria a ação para o plenário físico do STF) e suspender a discussão.
A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com "potencial desvio de finalidade" ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.
