STF forma maioria para suspender fim do DPVAT decretado por Bolsonaro
capa

STF forma maioria para suspender fim do DPVAT decretado por Bolsonaro

Medida Provisória do presidente deverá ser barrada no Supremo

Por
AE

STF deverá barrar medida provisória do presidente Bolsonaro


publicidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite desta quinta-feira, 19, para impor uma derrota ao Palácio do Planalto e suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

O julgamento começou na última sexta-feira, 13, no plenário virtual do Supremo - uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros da Corte - e deve ser concluído até as 23h59 desta quinta-feira. Às 21h35 de hoje, ainda faltavam votar dois ministros: Cármen Lúcia e Celso de Mello. Dentro do governo, a derrota no Supremo já era considerada certa.

"Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional", escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória editada pelo governo.

Para Fachin, a edição da medida provisória "atenta contra" a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. "Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade", concluiu Fachin.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito.

Como a votação segue em andamento, não está descartada a possibilidade de algum integrante da Corte que ainda não se manifestou no caso pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que levaria a ação para o plenário físico do STF) e suspender a discussão.


A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com "potencial desvio de finalidade" ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.