STF valida lei que instituiu o Marco Legal do Saneamento Básico
Dispositivo amplia participação da iniciativa privada nos serviços de água e esgoto
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Por 7 votos a 3, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu validar, nesta quinta-feira, a lei que criou o Marco Legal do Saneamento Básico. A legislação aprovada pelo Congresso Nacional ampliou a participação da iniciativa privada no setor. De acordo com a medida, a participação das empresas do setor privado deve ocorrer por meio de licitação.
O Supremo julga quatro ações que questionam a presença das empresas no setor. Os autores alegam que a mudança pode prejudicar o acesso da população aos serviços de tratamento de água e esgoto. A alegação é de que as entidades vencedoras das licitações concentrariam suas ações apenas nos municípios mais ricos.
No entanto, na avaliação da maioria dos integrantes do plenário, a alteração ocorre no sentido de ampliar o acesso as políticas essenciais para a saúde da população. Para o ministro Luís Roberto Barroso, o setor público e privado devem atuar em conjunto para garantir o acesso da população a qualidade de vida.
"Esta lei procura enfrentar o velho preconceito que ainda subsiste na sociedade brasileira contra o investimento privado, contra o capital privado, mesmo para fazer coisas boas. Penso que o investimento privado em saneamento básico deve ser uma mudança de paradigma. E investimento privado com concorrência. Precisamos enfrentar essa cultura de falso capitalismo em que existe reserva de mercado e financiamento público para tudo", declarou.
Ele acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram para manter a lei, mas avaliaram a necessidade de veto em alguns trechos que foram aprovados.
