STF volta a julgar retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa pela 3ª vez
Julgamento, que começou no último dia 3, tem dois votos até então, sendo 1 contra, de Moraes, e 1 a favor, de André Mendonça
publicidade
Pela terceira vez, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão retomar, nesta quarta-feira (17), o julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A discussão central gira em torno da retroatividade, ou seja, se alterações que entraram em vigor no ano passado podem ser aplicadas em questões anteriores.
A apreciação começou no último dia 3, mas foi interrompida por causa de um evento realizado no STF. Retomado no dia seguinte, o julgamento, outra vez não concluído, foi remarcado novamente para o dia 10. Neste novo encontro, os magistrados não discutiram a questão, em função do tempo dedicado à inelegibilidade do ex-senador Ivo Cassol.
O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que votou contra. De acordo com Moraes, que tomou posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (16), a irretroatividade busca preservar atos da Justiça que foram tomados antes da mudança na legislação. O outro voto dado até então é o do ministro André Mendonça, que se posicionou a favor e "empatou" o julgamento.
Se a decisão do relator for seguida pelos demais magistrados da Corte, políticos barrados por processos de improbidade ficarão inelegíveis. A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os tribunais do país e pode beneficiar políticos que aguardam a decisão para se manterem ou não na disputa das eleições deste ano, como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia.
