Tarso assina termo que iguala benefícios a casais homossexuais

Tarso assina termo que iguala benefícios a casais homossexuais

Parecer da PGE deve ser adotado por toda a administração pública estadual

Correio do Povo

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O governador Tarso Genro assinou, na tarde desta quarta-feira, o termo que dá caráter jurídico-normativo ao parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que iguala benefícios previdenciários e estatutários homossexuais em união estável. Gays passam a ter direitos à herança e a pensões alimentícias, além de ser tornarem dependentes em planos de saúde e previdência social. A medida vale também para marido ou companheiro em união estável heterossexual.

O parecer foi elaborado pela Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos da PGE (CDH). Conforme o coordenador da CDH, procurador do Estado Carlos César D'Elia, os pedidos para inscrição dos dependentes poderão ser feitos administrativamente. "Esta situação irá acelerar o processamento e o deferimento das solicitações para utilização dos benefícios oriundos de direitos estatutários, de pensão por morte e auxílios ou quaisquer benefícios previdenciários, ressaltando que devem ser atendidos os mesmos requisitos hoje exigidos para as uniões heterossexuais", afirma.

O Procurador-Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, ressalta que o tema já vem sendo discutido há alguns anos, e o parecer é resultado "da compreensão de que a administração pública tem o dever de buscar condições de bem-estar e de felicidade geral dos administrados e do compromisso de dar concretude aos Direitos Humanos plasmados na Constituição vigente e nos instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário".

O parecer da PGE passa a valer como norma 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado, devendo ser adotado por toda a administração pública estadual.

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