TJ acata recurso de deputados e barra tramitação em regime de urgência do Código Ambiental

O Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) concedeu liminar, nesta quarta-feira, para o mandado de segurança ajuizado por um grupo de deputados estaduais que pediu a suspensão da tramitação, em regime de urgência, do projeto de lei (PL 431 2019), de autoria do Executivo, que promove alterações sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. A proposta do governo, que prevê modificações em mais de 400 itens da atual legislação, sob a perspectiva de atualizar normas e desburocratizar serviços, chegaria ao plenário na próxima terça-feira, dia 5 de novembro, mesmo tendo sua urgência contestada por parlamentares, ambientalistas e representações da sociedade civil.

A decisão liminar foi proferida ao final da tarde pelo desembargador Francisco Moesch, integrante do Órgão Especial do TJRS e relator do processo. "Deste modo, na hipótese, a proposição em regime de urgência, do Código Estadual do Meio Ambiente, está em dissonância com o disposto no art. 64, § 4º, da Constituição Federal, ofendendo direito líquido e certo dos impetrantes ao devido processo legislativo", anotou o magistrado, em sua decisão.

Moesch, mais tarde em entrevista, concedida durante a solenidade de inauguração das novas instalações do Judiciário gaúcho, revelou ter "estudado" o tema ao longo do final de semana. "O código atual foi resultado de nove anos de construção social e da aprovação de dispositivos amplamente discutidos por diversos setores da sociedade. Estão sendo propostas alterações muito significativas. Um tema como este necessita de mais reflexão e mais debate, tanto por agentes de governo e legisladores, quanto pelas representações da sociedade civil organizada", afirmou.

O desembargador destacou que, ao analisar o caso para emitir seu julgamento, ponderou o fato de tratar-se de um processo de formulação de política pública proposta pelo Executivo para ser analisada pelo Legislativo. "Não é comum haver interferência do Judiciário neste tipo de situação, mas este é um caso excepcional pela sua relevância. São mais de 400 mudanças sobre um regramento que diz respeito a direitos fundamentais como à vida, à saúde, à segurança e à própria integridade da pessoa humana", pontuou.

À noite, ocorreram conversas de lideranças do governo em Porto Alegre, coordenadas pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e em São Paulo, onde estavam o governador Eduardo Leite e o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes. O governo decidiu que irá ingressar com um recurso para derrubar a liminar. Ao mesmo tempo, o Piratini tem o entendimento que, diante do regimento interno da Assembleia Legislativa, a questão de colocar o projeto na ordem do dia cabe aos parlamentares em plenário. Assim, de acordo com o regimento, “somente poderão ser retiradas da Ordem do Dia mediante requerimento aprovado pelo plenário”.

Movimentação na Assembleia 

Nesta terça-feira, durante a sessão plenário na Assembleia, parlamentares de diversas bancadas indicavam sua percepção sobre o teor complexo da matéria. "Vejo com grande preocupação, pois a urgência é inadequada para o encaminhamento. Não discuto nem se são mudanças boas ou ruins, mas posso dizer que não houve tempo para debatê-las", definiu a líder da bancada do PDT, Juliana Brizola. "É imcompatível discutir em tão poucos dias mudanças tão profundas em um tema tão importante", considerou a líder do PSol, Luciana Genro.

Para o deputado Jéferson Fernandes (PT), há especial preocupação com os dispositivos que buscam introduzir a autodeclaração de conformidade com as normas ambientais por parte de empresas. "Existe um estudo do Ministério Público que estabelece os níveis de risco de acordo com o tipo de atividade. Este estudo foi apresentado ao governo, mas ainda não foi adotado como conteúdo da proposta. Este é um dos pontos que merece mais tempo para discussões", observou.

Por outro lado, parlamentares também defendem a celeridade no trâmite. "Tem que votar e aprovar pra já. A sociedade tem como marca simbólica a burocracia e os prazos alongados por conta da atual dinâmica do Estado. Esta é uma modernização necessária", sustentou o líder da bancada do PSDB, Mateus Wesp. "Em meu entendimento, há itens que poderiam ser ainda mais ousados em termos de liberdade para o desenvolvimento. Não vamos abrir mão da discussão e de qualificar ainda mais este projeto, talvez, através de emendas", completou o líder da bancada do DEM, Eric Lins.

Outros líderes de bancadas, como Elton Weber (PSB) e Fábio Branco (MDB), enfatizaram que o debate nas bancadas ainda não é conclusivo e que, embora tenham disposição de apreciar a matéria a qualquer tempo, ambas as bancadas mantêm pontos de destaque a serem esclarecidos tecnicamente para que um posicionamento possa ser consolidado entre os integrantes de suas bancadas.