TJRS determina que avenida volte a se chamar Castelo Branco
Troca para Legalidade foi aprovada na Câmara em 2014, mas ano passado, vereadores do PP recorreram
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O presidente da Câmara Municipal, vereador Valter Nagelstein (MDB), afirmou que o Poder Legislativo não poderá recorrer desta decisão do TJRS aos Tribunais Superiores pois compreende o duplo grau de jurisdição. "Tão logo notificado vou comunicar o executivo para que promova a mudança ao nome anterior", comentou através do Twitter.
TJ declara nula a lei que nominou Av. Legalidade e Democracia a antiga Castelo Branco. Não vou recorrer aos Tribunais Superiores pq compreendo cumprido o duplo grau de jurisdição. Tão logo notificado vou comunicar o executivo para q promova a mudança ao nome anterior. — Valter Nagelstein (@valtern) 26 de abril de 2018
O pedido da anulação foi feita em agosto de 2017 pelos vereadores João Carlos Nedel (PP), Reginaldo Pujol (DEM), Mônica Leal (PP), e os ex-vereadores Mário Manfro (PTB) e Guilherme Villela (PP). Na época, a vereadora Mônica Leal comentou que a falta de consulta prévia às pessoas que vivem no entorno da avenida também tornava inconstitucional a alteração.
No entanto, conforme o autor do projeto que alterou o nome da avenida, o hoje deputado estadual Pedro Ruas (PSol), não há Projeto de Lei que defina a nomenclatura. Trata-se de um decreto, de 1973, do general Emílio Médici, presidente do Brasil à época. Por esse motivo, segundo ele, não era preciso quórum mínimo, nem consulta aos moradores.
Ruas se refere à decisão como um “brutal equívoco”. “É manter uma homenagem a um ditador. É uma barbaridade. Ele (Castelo Branco) foi um presidente durante a ditadura militar, que é um período que o Brasil tem vergonha. E deixa de homenagear um período brilhante da nossa história que foi a Legalidade, comandada por (Leonel) Brizola", contou.
