TJRS pede mais tempo para alterações no IPE

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, demonstrou nessa quarta-feira, em nota publicada no site do TJRS, preocupação com os projetos que reestruturam o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhados pelo governo Sartori no início do mês à Assembleia Legislativa. As matérias dizem respeito especificamente à questão previdenciária, transformando o instituto em IPE Prev e alterando o Regime Próprio de Previdência Social, medidas encaminhadas em regime de urgência.

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“As propostas provocam perda da autonomia dos poderes em vários aspectos”, afirma, na nota, o presidente do TJRS, citando, por exemplo, a gestão da folha de pagamento dos atuais inativos do tribunal e a análise dos pedidos de aposentadoria dos vinculados ao Regime de Repartição Simples, uma vez que esses pagamentos e os processos de inativação passariam a ser realizados pelo IPE Prev.

Difini chama atenção também para a falta de detalhamento dos impactos orçamentários e fiscais promovidos pelos projetos, tendo em vista que “no atual contexto orçamentário, os valores a serem apontados da quota patronal e da insuficiência financeira resultarão em impacto que acabará extrapolando o limite de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O presidente do TJRS afirma no documento entender que os projetos são muito importantes e que não podem ser apreciados sem amplo debate pela sociedade, “pois são temas de Estado e não de um governo”.