Toffoli nega pedido para votação aberta para presidência da Câmara
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Toffoli nega pedido para votação aberta para presidência da Câmara

Votação secreta está prevista no Regimento Interno do Congresso

Por
Agência Brasil

Toffoli negou pedido para votação aberta para presidência da Câmara

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira manter votação secreta para a eleição da presidência da Câmara, prevista para 1º de fevereiro. O ministro rejeitou mandado de segurança protocolado na terça-feira pelo deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP), que defendeu que a votação dos parlamentares para eleger novo presidente da Casa fosse aberta.

Na decisão, Toffoli entendeu que a Constituição não definiu se votação da Câmara deve ser aberta ou secreta. Contudo, o regimento interno da Casa determina que a eleição para a Mesa Diretora seja fechada. Toffoli também deve decidir nos próximos dias recurso do SD e do MDB contra a decisão que impediu a realização de votação secreta para a eleição da nova Mesa Diretora do Senado.

Toffoli analisa recurso contra votação aberta à presidência do Senado

No dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, o ministro Marco Aurélio aceitou um mandado de segurança protocolado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e determinou que a votação seja feita de forma aberta. Assim, os votos dos parlamentares nos integrantes da mesa, entre eles o novo presidente da Casa, poderiam ser conhecidos pelos eleitores.

A votação secreta está prevista no Regimento Interno do Senado e da Câmara, no entanto, Marco Aurélio entendeu que a regra é inconstitucional.