Tomada de decisão sobre isolamento social é direito de Bolsonaro, afirma PGR

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e revelado pelo jornal O Estado de São Paulo, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras afirma que não é possível avaliar com precisão se a estratégia de limitar a circulação de pessoas tem eficácia para impedir o avanço da Covid-19. No documento, defende que o presidente Jair Bolsonaro tem o direito de decidir sobre o “momento oportuno” para maior ou menor distanciamento social no enfrentamento ao novo coronavírus. Ele também afirma que o Judiciário só deve intervir quando ficarem caracterizadas violações à Constituição Federal.

“As incertezas que cercam o enfrentamento, por todos os países, da epidemia de Covid-19 não permitem um juízo seguro quanto ao acerto ou desacerto de maior ou menor medida de isolamento social, certo que dependem de diversos cenários não só faticamente instáveis, mas geograficamente distintos, tendo em conta a dimensão continental do Brasil”, escreveu Aras, para quem o Executivo definir qual o grau mais adequado de isolamento social, levando em conta tanto o sistema de saúde quanto a economia. 

O parecer é visto como uma resposta ao ministro do STF Luís Roberto Barroso, que vedou a divulgação de campanha publicitária que incentivava o retorno a "atividades plenas". Para o magistrado, o distanciamento social não é uma decisão política, mas técnica. A Corte vem dando sinais, porém, de que não vai dar aval a medidas que contrariem recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defende limitar a circulação de pessoas para impedir a propagação do vírus.

Já Aras deixa a possibilidade aberta para o presidente, sob a alegação de que o cenário é instável e cabe a Bolsonaro avaliar as medidas realmente necessárias, considerando orientações técnicas e científicas de sua equipe. "Na repartição das funções de poder do Estado, repousa sobre o Executivo a estrutura e a expertise necessárias à tomada de decisões rápidas e adequadas ao enfrentamento de crises que repousam sobre cenários fáticos voláteis, tal como o atual enfrentamento da epidemia de Covid-19", escreveu o PGR.

Rejeição

Indicado para o cargo por Bolsonaro, o procurador-geral da República se manifestou em ações movidas pelo Rede Sustentabilidade e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que acionaram o Supremo contra a campanha “O Brasil não pode parar”. Aras defendeu a rejeição das ações por algumas razões, apontando que não ficou comprovada a existência da peça publicitária, que já saiu do ar.

O procurador também alega que o assunto já é tratado em ações que tramitam na Justiça Federal de São Paulo, Rio e Distrito Federal, havendo, portanto, outros meios jurídicos para resolver a controvérsia.