Tribunal de Justiça aceita recurso e valida lei que corrigiu IPTU em Porto Alegre
Liminar descarta a possibilidade da Câmara Municipal realizar nova votação sobre a matéria aprovada por diferença de oito votos
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O Tribunal de Justiça do Estado acatou recurso da Prefeitura de Porto Alegre e derrubou a obrigatoriedade da Câmara Municipal de realizar uma nova votação em relação ao projeto de revisão da planta do IPTU. Desde a aprovação do texto, em fim de abril, com placar de 22 a 14, o processo completou mais de 100 dias parado no Legislativo, pois era discutido na Casa um requerimento que determinava a realização de uma segunda votação sobre a matéria. Nessa sexta-feira, o desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco concordou com as argumentações do Executivo e proferiu liminar favorável.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) sustentou que, após a aprovação do IPTU em plenário, não há mais previsão de que uma mesma matéria possa ser votada duas vezes no mesmo ano. Além disso, a Constituição Federal determina que leis complementares sejam aprovadas por maioria absoluta.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, resultados obtidos com diferença de até três votos podem ser questionados, provocando uma segunda votação, mas a PGM reforça que esse não é o caso do projeto do IPTU. A argumentação do vereador Adeli Sell (PT), que ingressou com o requerimento, é de que a diferença de três votos ocorre em relação à maioria absoluta, de 19 votos, de um total de 36 vereadores.
Diante do requerimento, a presidência da Casa enviou um pedido de análise à Procuradoria do Legislativo, que avalizou o entendimento do petista. Desde então, o pedido segue tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem chegar ao plenário.
Para o vereador Mauro Pinheiro, líder do Governo, a decisão restabelece a segurança jurídica no Legislativo. “A vontade de um ou dois vereadores não pode estar acima da lei, tampouco os interesses políticos e ideológicos. A maioria deve sempre prevalecer sem colocar em risco a vontade democrática através de manobras políticas”, ressalta.
Para o projeto do IPTU valer no ano que vem, ele precisa ser sancionado até 27 de setembro, atendendo a chamada noventena de matéria tributária. A Prefeitura projeta aumento de cerca de R$ 65 milhões na arrecadação em 2020. A partir de 2026, quando a atualização da planta passa a ser cobrada na íntegra, o acréscimo anual deve chegar a R$ 238 milhões.
