TSE não deve responder Bolsonaro sobre combustíveis, diz MP Eleitoral
Governo questiona se a redução dos preços por ato do Executivo pode violar a lei eleitoral
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O MPE (Ministério Público Eleitoral) defendeu que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeite uma consulta formulada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro sobre se uma eventual redução no preço dos combustíveis está de acordo com a lei eleitoral. O chefe do Executivo acionou a Corte, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), para ter mais segurança para mexer no valor do diesel e da gasolina.
Caso o TSE responda que a medida, se tomada pelo Executivo, não fere a legislação, o presidente ficará livre para promover alterações nos valores dos combustíveis. O temor do governo é de que o presidente seja enquadrado no crime de abuso de poder econômico, caso prossiga com os planos.
Para o MPE, o pedido do governo não deve ser atendido, pois existem projetos de lei no Congresso para amenizar os impactos do aumento dos combustíveis, e uma posição agora da Corte eleitoral poderia antecipar o julgamento de eventuais acusações.
A Procuradoria-Geral Eleitoral lembrou que em 2020 o TSE negou pedido de consulta sobre se o uso de transporte oficial para compromissos eleitorais representaria violação da legislação. "A propósito, quando das eleições de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral não conheceu de consulta formulada pela Advocacia-Geral da União sobre deslocamento do Presidente da República com transporte oficial para compromisso eleitoral de apoio a outras candidaturas, consignando que “os questionamentos do consulente possuem nítidos contornos de caso concreto”, acrescentando que “a manifestação desta Corte sobre o tema poderia antecipar eventual julgamento sobre fatos existentes no cenário atual, circunstância que, na linha do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, obsta o conhecimento da consulta”, descreve o MPE, em um trecho do relatório.
Com o avanço da crise na Europa, em razão da invasão da Ucrânia pela Rússia, os Estados Unidos e outros países adotaram sanções contra o governo e empresas russas, que envolvem a suspensão da compra de petróleo. Com isso, se espera aumento substancial no preço dos combustíveis e o governo é pressionado a tomar decisões para amenizar o impacto ao consumidor.
