Agricultura familiar: ajuda depende de regulamentação

Depois de aprovada e vetada por três vezes em 2020 e 2021, a lei que cria o auxílio para a agricultura familiar em razão da pandemia da Covid 19 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto estabelece medidas emergenciais para amenizar os impactos socioeconômicos da pandemia sobre o segmento, obrigando o governo federal a transferir recursos financeiros não reembolsáveis no valor de R$ 2,5 mil por unidade familiar, na forma do regulamento aos produtores que aderirem ao Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural. Quando destinado à mulher agricultora, o valor será de R$ 3 mil. Além disso, a lei possibilita que o Conselho Monetário Nacional crie linhas de crédito específicas para a produção de alimentos básicos e produção de leite, com bônus de adimplência.

A lei também beneficia os agricultores que tiveram dificuldades financeiras para pagar os créditos agrícolas em razão da pandemia, possibilitando a renegociação e a prorrogação por um ano das parcelas de custeio, investimento e crédito fundiário, bem como diminuindo as exigências de garantias para o acesso a novos créditos pelos órgãos financeiros. 

Segundo o deputado Heitor Schuch, presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, o desafio agora é fazer o governo regulamentar a aplicação da lei.