PLS foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça na última semana após reformulações
PEC segue para votação no Senado para implementação se acolhida
Corte considera constitucional execução provisória de penas após condenação do colegiado
Matéria segue para votação final no Plenário do Senado
Segundo presidente, governo conseguiu cumprir cerca de 95% das metas estabelecidas para período