Senador do Sergipe protocola PEC para flexibilizar regras fiscais e atender RS
Proposta passou a tramitar na noite de domingo e prevê a adoção de um regime especial em situações de calamidade pública ambiental
publicidade
Enquanto deputados federais e estaduais das bancadas gaúchas fazem reuniões e debates para discutir liberação de recursos e tentar formatar uma proposta de medida legislativa que atenda a situação de calamidade climática no RS, o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) já protocolou, na noite do domingo, 5, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para flexibilizar regras fiscais. O texto tem exatamente o objetivo de atender a emergência causada pelos eventos climáticos extremos que atingem o RS há 10 dias. Vieira é natural da cidade de Passo Fundo.
A PEC 15/2024 autoriza a adoção de um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local. A proposta tem, até a manhã desta segunda-feira, a adesão de outros 29 senadores, entre eles os gaúchos Paulo Paim (PT) e Ireneu Orth (PP).
O texto estabelece uma ampla gama de flexibilizações, sejam elas para o poder público, pessoas físicas ou jurídicas. Entre outros pontos, prevê a adoção de processos simplificados de contratação de pessoal, obras, serviços e compras, em caráter temporário e emergencial. Também dispensa de limitações legais a criação e expansão de ações governamentais que impliquem aumento de despesa e a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários que envolvam o enfrentamento da calamidade e suas consequências sociais e econômicas, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado.
Prevê, ainda, a postergação de prazos de pagamento de tributos do Simples, da contribuição patronal, de defesa de contribuintes em processos de cobrança de dívida ativa, do encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial, da instauração de novos procedimentos de cobrança e da rescisão de parcelamentos decorrentes de inadimplência para as pessoas físicas e jurídicas afetadas, sem cobrança de juros ou multa.
A PEC foi protocolada poucas horas após a segunda visita do presidente Lula ao RS, no domingo, acompanhado de extensa comitiva de ministros, e de chefes de todos os poderes da República. Tanto nas reuniões de trabalho como nas partes públicas da agenda haviam ficado evidentes as tratativas para um acordo entre poderes, de forma a garantir um pacote que afrouxe regras fiscais ao Estado e às prefeituras. Ao protocolar a PEC, o senador por Sergipe tomou a frente das iniciativas e ganhou o protagonismo tanto buscado por parlamentares gaúchos.
