O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar, nesta segunda-feira, determinando que a Assembleia Legislativa suspenda a cedência de servidores para desempenhar funções junto a partidos políticos ou outras entidades de direito privado. A decisão, do conselheiro Estilac Xavier, também estabelece o retorno à Casa Parlamentar dos servidores que estejam nessa condição. De acordo com o despacho do relator do processo, a prática é irregular e desprovida de embasamento legal.

No documento, Xavier ainda deixa claro que vai enviar ao Pleno do TCE um pedido de instauração de Tomada de Contas Especial para apurar as responsabilidades quanto ao controle de efetividade de servidores e eventuais irregularidades no desempenho das funções. O relator sugere, ainda, que a Assembleia Legislativa intensifique a transparência das informações, com base na Lei de Acesso à Informação. A medida foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC).




Fonte: Rádio Guaíba