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07/01/2014 07:57 - Atualizado em 07/01/2014 08:03

Nova PEC da água propõe plebiscito

Proposta petista prevê consulta popular para concessão à iniciativa privada

Seis anos após ser apresentada pela primeira vez na Assembleia Legislativa, volta ao debate a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa a garantir que a água permaneça como bem público no Estado. A novidade nessa terceira proposta, protocolada em novembro de 2013, é a necessidade da realização de um plebiscito para que os serviços de água e esgoto dos municípios gaúchos sejam concedidos à iniciativa privada.

O autor da nova PEC, deputado Daniel Bordignon (PT), afirmou, ontem, que o plebiscito impediria que as empresas privadas interessadas em administrar os serviços de água e esgoto influenciassem vereadores. Hoje, para que uma concessão ocorra, basta a aprovação na Câmara Municipal. A proposta petista barraria possíveis manobras. 'Algumas dessas empresas são financiadoras de campanhas eleitorais. Em um debate com a sociedade ficaria mais difícil seduzirem metade da população para votar pela privatização.'

A primeira proposta sobre o tema, de autoria do então deputado estadual Ronaldo Zülke (PT), foi apresentada na Assembleia em 2008. Ela foi arquivada em 2010. Em 2011, Luís Fernando Schmidt (PT), na época deputado estadual, protocolou-a novamente. Após obter parecer favorável em duas comissões (na de Constituição e Justiça e na de Saúde e Meio Ambiente) em 2012, a PEC foi rejeitada, por sete votos a dois, na Comissão de Serviços Públicos. Na proposta de Schmidt, um artigo blindava o controle acionário do serviço, obrigando o Estado ou o município a deter, no mínimo, 51% do capital social das empresas em caso de concessão.

A bancada petista chegou a questionar a decisão do relator Mano Changes (PP) enviando recurso à Mesa Diretora da Casa para evitar que fosse arquivada. "Houve manipulação na relatoria, e com dois pareceres favoráveis, a proposta deveria ir a plenário. Fizemos até um recurso, mas não houve encaminhamento. Achamos por bem reapresentar a PEC", declarou Bordignon.

A proposta deve ser distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em fevereiro. O PT já prepara estratégia de mobilização para votar a PEC este ano.

Corsan quer investir R$ 4,4 bi até 2017

A proposta reencaminhada pelo PT na Assembleia foi construída em parceria com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O atual presidente, Tarcísio Zimmermann (PT), acredita que a aprovação da PEC desestimularia tentativas de privatização dos serviços de água e esgoto do Estado. "A ideia do plebiscito está em voga em várias áreas. O Banrisul e a CEEE só podem ser privatizados com plebiscito. Essa proposta caminha no mesmo leito", disse Zimmermann. Hoje, a Corsan atua em 320 municípios gaúchos.

O presidente da Corsan destacou que a companhia está com um plano de investimentos de R$ 4,4 bilhões até 2017. Desse valor, R$ 3,4 bilhões são recursos do governo federal através do Programa de Aceleração do Desenvolvimento (PAC). O restante, R$ 1 bilhão, é contrapartida da empresa pública. Cerca de R$ 500 milhões serão utilizados em investimentos na distribuição de água, enquanto que quase R$ 4 bilhões serão aplicados em saneamento básico. "Precisamos melhorar e ampliar nosso serviços", declarou.

Zimmermann comentou ainda as tentativas de privatização desses serviços básicos observadas em alguns municípios gaúchos, especialmente nos anos de 2011 e 2012. "A onda mais pesada já refluiu. Nós tivemos momentos de maior tensão em algumas cidades como Erechim, Santa Cruz do Sul e São Luiz Gonzaga, que não queriam conceder à Corsan os serviços de água e esgoto. Mas esse movimento mais duro de contestação à companhia já passou", garantiu.

Privatização da água virou ação no Ministério Público em 2012

• A tentativa de privatização dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto no município de São Luiz Gonzaga foi alvo de investigação do Ministério Público que culminou em uma ação em 2012.
• Entre abril de 2008 e julho de 2012, os denunciados pelo MP foram acusados de se associar para fraudar licitação dos serviços no município. Neste período, os denunciados teriam se reunido ou mantido contato por telefone com a finalidade de que um determinado consórcio fosse o vencedor da concessão.
• Em outubro de 2012, o Ministério Público ajuizou ação contra um ex-prefeito, um ex-procurador e um ex-secretário de Transportes do município. O consórcio envolvido no processo ficou proibido de assinar novos contratos com a administração pública, em todo o Estado, para a prestação de serviços de água e esgoto.
• Para que a fraude ocorresse, teria havido oferecimento de propina a servidores municipais responsáveis pelos trâmites licitatórios e oferta de auxílio financeiro em campanhas eleitorais.
• Os crimes supostamente cometidos foram formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, dispensa irregular de licitação, fraude à licitação e concussão.


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Fonte: Fernanda Pugliero / Correio do Povo






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