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21/01/2014 15:23 - Atualizado em 21/01/2014 15:25

Justiça condena ex-prefeitos e secretários da Capital por improbidade administrativa

Município, também condenado, fica proibido de efetuar contratações temporárias de servidores da Saúde

A Justiça condenou o município de Porto Alegre, três ex-prefeitos e três ex-secretários da Saúde ao pagamento de multa, entre outras sanções, por improbidade administrativa. Segundo ação movida pelo Ministério Público, os ex-prefeitos Tarso Genro, Raul Pont e João Verle, bem como os ex-secretários Henrique Fontana, Lucio Barcelos e Joaquim Kliemann efetuaram, entre 1993 e 2002, contratações temporárias irregulares para funções na área da Saúde, como médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem. Conforme o MP, isso viola os princípios constitucionais de que as contratações públicas devem ocorrer mediante realização de concurso.

A juíza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, condenou os réus ao pagamento de R$ 10 mil cada, além de suspender os direitos políticos de cada um por cinco anos e proibi-los de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios e incentivos fiscais. A suspensão passa a contar do trânsito em julgado da decisão, quando não houver mais possibilidade de interposição de recurso.

Já o município foi proibido de efetuar novas contratações temporárias de servidores na área da Saúde, com base na Lei Municipal nº 7.770/96. Também devem ser declarados nulos os contratos temporários em andamento que tenham sido firmados com base na mesma lei, com dispensa dos servidores após o término do prazo do contrato.

A juíza entendeu que a demanda da população na área da Saúde é permanente, o que descaracteriza a motivação para contratações emergenciais. Além disso, ela ressaltou que haviam sido realizados concursos públicos, cujos candidatos seguiam aguardando chamamento, enquanto outros trabalhadores passaram a atuar através de contratos emergenciais. Conforme a magistrada, a lei municipal que permite contratações temporárias em determinados casos não foi respeitada, já que estabelece prazo máximo de oito meses, prorrogável pelo mesmo período, para as contratações, o que em muitos casos foi ultrapassado.

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Fonte: Camila Kila/Rádio Guaíba






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