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27/02/2014 13:51 - Atualizado em 27/02/2014 17:04

Justiça concede mais 30 dias para licitação do transporte em Porto Alegre

Apresentação do edital para o sistema de ônibus deve ocorrer até o dia 27 de março

O Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) concedeu prazo de mais 30 dias para a Prefeitura lançar a licitação para concessão do serviço de transporte coletivo urbano. O desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal retornou nesta quinta-feira de férias e decidiu por ampliar o prazo um um mês, a partir de hoje. Desta forma, o edital do processo licitatório deve ser publicado até 27 de março.

A decisão inicial era do dia 30 de janeiro e determinou até 5 de março o prazo para lançamento do edital. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) alegou que o tempo definido anteriormente era incompatível com a lei federal que regra as licitações, a qual exige a realização de audiência pública e divulgação ampla dos resultados antes da publicação do edital. Por esse motivo, a PGM ajuizou recurso de embargo declaratório, pedindo esclarecimentos do desembargador sobre sua decisão.

O desembargador afirmou que o processo licitatório deveria ter sido realizado há mais de duas décadas e que o adiamento de agora se dá para evitar qualquer eventual nulidade da licitação. De acordo com a Lei das Licitações, deve haver um espaço de 15 dias entre a audiência pública sobre o tema e o início do processo licitatório.

O desembargador esclareceu também que permanece o prazo de 120 dias para a conclusão da licitação a contar da data da publicação do Edital.

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Fonte: Correio do Povo






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