Justiça do RS destina mais de R$ 82 milhões de auxílio emergencial
CNJ recomendou direcionamento dos repasses na última quinta-feira
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Como forma de auxílio emergencial devido às enchentes do Rio Grande do Sul, o Judiciário gaúcho já repassou mais de R$ 82,7 milhões ao Estado. Até o momento, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e 84 Comarcas gaúchas haviam autorizado o repasse de R$ 24,6 milhões à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul. O valor, originado a partir das verbas pecuniárias administradas pelas Varas de Execuções Criminais (VECs) e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJRS, está sendo destinado às milhares de pessoas atingidas pelas enchentes que assolaram o Estado na última semana.
Para o repasse, o presidente do TJRS, desembargador Alberto Delgado Neto, solicitou ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, que fosse recomendado aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar do Brasil e aos Tribunais Regionais Federais que autorizassem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul. As penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado.
Entenda o que são penas pecuniárias
As penas pecuniárias são uma medida alternativa à prisão por crimes de menor potencial ofensivo (em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão sobre crimes sem violência ou grave ameaça e sem previsão de regime fechado) através do pagamento em dinheiro. Os recursos são destinados para entidades com fim social ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde; e a escolha dos beneficiários é feita por meio de edital público publicado nas respectivas unidades
