STF julga hoje lei que permite contratar parente de autoridade para cargo político
Ministério Público de SP apresentou ação no Tribunal de Justiça contra norma municipal de Tupã
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta quarta-feira a validade de uma lei do município de Tupã (SP) sobre a contratação de parentes de autoridades em cargos políticos na administração pública. As informações são do site R7.
A lei prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício. O Supremo já decidiu pela proibição de nepotismo em cargos públicos.
No caso de agora, o Ministério Público de São Paulo apresentou uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para questionar a lei municipal. O TJ-SP fixou que a ressalva prevista na norma afrontaria a decisão do STF. Os recorrentes (entre eles, o Município de Tupã) argumentam que o entendimento adotado no acórdão do TJ-SP para declarar a inconstitucionalidade da expressão “exceto para cargo de agente político de secretário municipal”.
