A derrubada, pelo plenário da Assembleia, do veto do governador Eduardo Leite (PSDB) à emenda que extingue o pagamento dos honorários de sucumbência não foi nenhuma surpresa. Antes mesmo da votação, articuladores do governo já reconheciam a derrota, mesmo com procuradores acompanhando a votação. O motivo para o desfecho é simples. Nem mesmo aliados do governo estão convencidos de que os pagamentos poderiam ocorrer sem a aprovação de uma lei estadual específica. Na prática, a avaliação é a de que a regulamentação, realizada pela Procuradoria-Geral do Estado, retira prerrogativas exclusivas do Legislativo.
A emenda havia sido aprovada por maioria, em plenário, em julho, e posteriormente foi vetada pelo Executivo. Além dos deputados do Novo, Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann, a emenda também foi assinada por Sérgio Turra e Marcus Vinicius Almeida, do PP, Any Ortiz (Cidadania) e Elton Weber (PSB). Todos aliados do Piratini. Os honorários de sucumbência são pagos aos procuradores pela parte vencida nos processos ganhos pelo Estado.
Segundo o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a PGE “mantém a convicção jurídica acerca da inconstitucionalidade da norma, que decorre de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do governador que tratava de outra matéria, o que contraria diversos precedentes do STF”. Segundo o procurador, agora a PGE irá aguardar a publicação da lei pela Assembleia para avaliar eventuais próximos passos, que podem ocorrer junto ao Tribunal de Justiça ou ao Supremo.
Taline Oppitz