O Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles sustenta que a legislação municipal configura um retrocesso social na proteção do direito fundamental à segurança, na medida em que o uso de bebidas alcoólicas nos estádios está diretamente relacionado ao aumento de violência. A decisão liminar ainda será apreciada pelo Pleno do Órgão Especial do TJ.
O Promotor do Torcedor, Márcio Emílio Lemes Bressani, destaca para a relevância no enfrentamento da proposta. “Desde o início dos debates na Câmara de Vereadores de Pelotas, os Promotores daquela Comarca já demonstraram preocupação com a possibilidade de aprovação do projeto de lei, inclusive procurando esclarecer Vereadores e o Prefeito Municipal acerca da evidente afronta ao Estatuto do Torcedor e à legislação estadual específica", disse promotor.
Com a entrada em vigor da legislação, a Promotoria do Torcedor encaminhou a demanda para análise do Procurador-Geral de Justiça que, com a participação da Assessoria Jurídica, ajuizou a ADI perante o Tribunal de Justiça e obteve a suspensão dos efeitos da lei municipal.
Correio do Povo