A Câmara de vereadores de Caxias do Sul aprovou, nesta terça-feira, Projeto de Lei complementar de autoria do Executivo que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os aposentados, pensionistas ou inativos, com mais de 60 anos de idade, os aposentados por invalidez sem limite de idade e os cadastrados no Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
Para ter direito ao benefício, o interessado deve declarar e comprovar rendimentos totais mensais, os quais, somados aos rendimentos de seu cônjuge ou companheiro, sejam de até três salários mínimos vigentes no país, e declarar ser proprietário ou usufrutuário de um único imóvel, em todo o território nacional, sendo este utilizado como sua residência.
A medida vale para imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal, cuja área do terreno cadastrada possua até 500 metros quadrados, com área total da edificação de até 250 metros quadrados. O valor venal do imóvel não pode superar o limite de 12.000 valores de referência municipal (VRMs). Cada VRM corresponde a R$ 34,49. O projeto vai agora para a sanção do prefeito Flavio Cassina.
Celso Sgorla