Os consumidores que não tiveram alteração cadastral, aproximadamente 80% dos casos, receberão o crédito da devolução na própria conta de água. Caso o valor a ser devolvido seja maior que o valor da fatura mensal, o saldo será creditado nas contas de água seguintes. Aqueles consumidores que tiveram alteração cadastral ou unidade consumidora desligada e que possuem direito à devolução terão nomes divulgados em edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município em janeiro de 2019. Esses deverão procurar a Seção de Atendimento do Samae no prazo de até 120 dias, entre 10 de abril e 7 de agosto de 2019, para solicitar a devolução do valor e a forma de restituição.
O valor ainda passará por correção monetária. Os valores que não puderem ser restituídos pela autarquia no prazo determinado serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. O Fundo Municipal de Recursos Hídricos foi instituído por lei em 15 de dezembro de 2010, mas considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2012, quando foi suspensa a cobrança. Desde então, uma ação civil pública solicitava a devolução dos valores.
Celso Sgorla