A regulamentação da Lei Municipal n° 5.080/2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia é requerida pela Câmara de Vereadores de Uruguaiana. A demanda foi apresentada na reunião desta terça-feira pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes.
A Lei Municipal de outubro de 2019, obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas a atender preferencialmente as pessoas com fibromialgia, incluindo-as nas filas de atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Um ano depois da aprovaçã, a lei ainda não foi regulamentada pelo Executivo.
“Requeremos a regulamentação para que a Secretaria de Saúde faça a comprovação da doença e a emissão de carteira/cartão, assim o direito será acessível às pessoas com essa grave síndrome que provoca dores no corpo por longos períodos”, avaliou Irani.
Fred Marcovici