Pelo acordo, a parcela mais beneficiada com o novo Refis são aquelas empresas que têm débitos inscritos de até R$ 15 milhões. Para esses, será possível usar créditos tributários para quitar a dívida e ainda ter redução de multas, juros e encargos. O saldo remanescente poderá ser parcelado em 150 vezes ou conforme o faturamento, desde que o prazo de quitação não passe de 180 meses. Ao parcelar a dívida remanescente, o devedor terá de quitar um valor à vista ainda em 2017, provavelmente de 7,5% do total devido.
Para débitos acima desse valor, o contribuinte ainda pode ter redução de multas, juros e encargos, mas não poderá utilizar prejuízo fiscal, segundo informou o relator. Nesse caso, a entrada será de 20% e o parcelamento terá as mesmas regras do grupo com dívida menor.
"O acordo não foi o melhor, nem o pior", disse o deputado. "Foi o possível." Ele acrescentou que, para que o acordo fosse fechado, foi fundamental a participação do presidente Michel Temer e o apoio do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Depois da rodada de negociação na Fazenda que havia terminado no "abismo", o relator foi para o Planalto junto com Meirelles e um grupo de técnicos para uma reunião com o próprio Temer, que durou mais de quatro horas.
O deputado contou que, durante as negociações, enfrentou uma dura resistência dos procuradores da Fazenda Nacional. Eles não concordavam com a redução do pagamento de encargos da dívida, porque isso prejudicaria o cálculo do bônus de desempenho que eles recebem. "Eu fiquei impressionado", afirmou. O relator não detalhou os descontos de multas, juros e encargos a que os participantes do novo Refis terão direito, mas adiantou que os encargos terão a menor redução.
Substituição
Os termos do acordo constarão de uma Medida Provisória (MP) que será editada na próxima segunda-feira ou, no mais tardar, na terça. Ela vai substituir outra MP que já está em vigor, a 766, em torno da qual não houve acordo. O governo não conseguiu votar essa matéria na noite da última quarta-feira, quando foram aprovadas outras sete Mps, num momento em que a oposição deixou o plenário em protesto contra o uso do Exército para conter as manifestações que ocorriam na Esplanada dos Ministérios.
Sem ser aprovada, a MP 766 perderá a validade no dia 1º de junho. Como não houve consenso naquela noite, governo e parlamentares concordaram que seria melhor deixar a MP 766 caducar e editar uma nova MP, com outros termos, no lugar.
"Acho que agora a tramitação vai mais fácil, porque tem acordo", avaliou Cardoso Jr. O governo tinha pressa em solucionar o impasse em torno do Refis, também, porque disso dependeria a votação do destaque feito a outra MP, a 765, que autoriza pagamento de bônus para os fiscais da Receita Federal. Como esse dispositivo não foi aprovado e corre o risco de caducar, os auditores ameaçam entrar em greve.
Receita adicional
O Ministério da Fazenda confirmou o fechamento do acordo. Ainda não há estimativa com o ingresso adicional de receitas que será obtido com esse programa, seja pelo pagamento da parcela à vista, seja pela regularização das dívidas.
A MP 766, que não foi aprovada, proporcionaria um nho de receitas da ordem de R$ 8 bilhões. Quando concordou em editar uma nova MP, na noite da quarta-feira, Meirelles havia dito que o novo texto, àquela altura ainda a ser formulado, traria ganho de arrecadação. "Eles não abriram mão do ingresso de alguma receita ainda em 2017", confirmou o relator.
AE