A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22, que deverá fixar limites para os juros do cartão de crédito. Com o regime de urgência, a proposta poderá ser votada em Plenário sem ter passado pelas comissões.
Segundo o parecer preliminar do relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão, para fixar os limites para juros e encargos cobrados. Isso valerá para o parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Se os limites para os juros não forem aprovados em três meses, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.
O relator também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil. O texto, que já funciona com MP, está incentivando a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).
Uma novidade em relação ao projeto original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores.
A regulamentação caberá também ao CMN dentro de 90 dias da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão.
Correio do Povo