Decreto de programação orçamentária, publicado nesta quinta-feira, prevê que, dos R$ 194,8 bilhões previstos no Orçamento para bancar despesas não obrigatórias, R$ 66,6 bilhões poderão ser liberados para uso até março. A norma estabelece um cronograma de como o governo irá fazer seus desembolsos. A proposta, segundo o Ministério do Planejamento informou em nota, tem o "objetivo de promover uma gestão fiscal planejada" e se trata de uma "questão prudencial".
A equipe econômica trabalha para segurar as despesas no primeiro trimestre do ano e sinalizar o compromisso com a redução do déficit das contas públicas para pelo menos 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. O limite de R$ 66,6 bilhões representa o quanto o governo pode gastar até março em relação ao total de despesas previstas no Orçamento para todo o ano. Ou seja: os órgãos do governo só poderão desembolsar esse limite dos seus respectivos orçamentos estabelecidos para 2023.
Na prática, o teto representa um controle conhecido no jargão orçamentário de "boca do caixa". O decreto, publicado ontem em edição extra do Diário Oficial da União, autoriza que a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, promovam ajustes na programação orçamentária e financeira. Segundo o Planejamento, o decreto não faz limitação de empenho, nem bloqueia ou contingencia a despesa de nenhum ministério ou órgão.
O decreto era o último ato do governo para garantir que os 37 ministérios passem a ter acesso total ao Orçamento. Na noite deste quarta, 15, uma portaria do Ministério do Planejamento foi publicada para remanejar recursos entre os ministérios desmembrados ou criados, no valor de R$ 964,9 bilhões.
AE