“A proposta é um avanço, pois define regras claras para algo que já é uma realidade no mundo. São normas compatíveis com as praticadas internacionalmente na prestação de serviços ou fornecimento de bens especializados”, disse.
O presidente da Fiergs entende que a proposta resolve o principal foco de conflito jurídico nos contratos de terceirização. Para ele, a lei em vigor causava interpretações subjetivas.
Müller defendeu ainda que o trabalhador terá proteção assegurada com a nova lei. “Isso ocorre porque o projeto garante em contratos de prestação de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária da contratante por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, já previstos na jurisprudência da Justiça do Trabalho”, defendeu.
Correio do Povo