O documento não especifica as violações que a Volkswagen do Brasil teria cometido, mas cita os artigos do Código de Defesa do Consumidor nos quais a investigação será amparada.
Alguns deles tratam do direito do usuário à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços da empresa e à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. Outros dispõem sobre a proibição de a empresa colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais e entidades competentes.
O despacho do DPDC notifica a Volkswagen do Brasil da abertura do processo e concede prazo de 10 dias para a empresa apresentar sua defesa.
AE