O presidente Jair Bolsonaro tem até 31 de dezembro para sancionar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores que mais arrecadam na economia. No entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito a interlocutores que o chefe do Executivo pode cometer crime de responsabilidade se não vetar a medida, alegando que o valor da isenção não foi incluído no orçamento de 2022.
O discurso de Paulo Guedes vai na contramão de uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), que definiu, em novembro deste ano, que a desoneração não precisa estar prevista em orçamento, pois não se trata de gastos orçamentários. O próprio presidente se comprometeu a prorrogar a medida por mais dois anos e fez declarações públicas reforçando o compromisso.
“Ao falar da desoneração, precisamos lembrar que emprego é alimentação. Principalmente no momento em que o mundo ultrapassa e os reflexos do “fique em casa que a economia a gente vê depois”, que começam a aparecer mais. O mecanismo permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%”, disse, em postagem nas redes sociais.
A desoneração da folha é apontada como uma medida importante e que preserva 10 milhões de postos de trabalho. O veto do presidente Jair Bolsonaro, se ocorrer, tem potencial para gerar uma escalada de desemprego em 17 setores, entre eles, TI (tecnologia da informação), transportes coletivos urbanos rodoviários e metroviários, construção civil e têxtil e infraestrutura, fabricação de veículos e derivados e comunicação.
A desoneração está em vigor há oito anos e o texto aprovado pelo parlamento prevê a renovação das isenções. Para o TCU, a isenção "não afetará as metas de resultados fiscais previstas" na "Lei de Diretrizes Orçamentárias", o que "torna não obrigatórias a previsão e a implementação de medidas de compensação".
O texto foi aprovado pelo Senado da mesma forma com que chegou da Câmara com o objetivo de manter tempo hábil para que a sanção ocorra ainda em 2021. A aprovação envolveu congressistas da base do governo e da oposição, devido à importância do tema.
Guedes avalia que o valor que o governo deixa de arrecadar com as isenções precisaria ser incluído no orçamento do próximo ano pelo Congresso. No entanto, para o deputado Hugo Leal, o texto já prevê a compensação e, de qualquer forma, a reposição dos recursos não arrecadados poderia ocorrer posteriormente, sendo desnecessário qualquer veto. "O projeto que prorroga a desoneração prevê como compensação pela diminuição da receita o aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação, sendo assim, as condições exigidas pela LRF para que o projeto seja sancionado estão dados", diz o deputado, que foi o relator do orçamento de 2022.
Crédito suplementar
O economista Gil Castelo Branco, da organização Contas Abertas, explica que o orçamento de 2022 tem uma previsão de déficit de R$ 5,3 bilhões, o que é comum tendo em vista a volatilidade da economia. As perdas e valores que não foram arrecadados são compensados no ano seguinte à aprovação. "Todo orçamento é aprovado em expectativas. Ninguém sabe qual será o valor da inflação, do dólar ano que vem, como ficará a economia. A cada dois meses o governo revê esse orçamento. Teoricamente é possível fazer um ajuste ao longo do ano. Pode ser que a economia supere as expectativas. Muitas vezes as previsões são conservadoras. Esse ajuste tecnicamente é possível", explica.
Para ele, vetar a desoneração representaria um impacto com fortes efeitos para o Brasil. "Estamos falando de 17 setores que são os que mais empregam o país. Estamos falando de setor automobilístico, construção civil, de transportes, de TI, calçados. São os grandes setores da economia. Como o governo está focado na reeleição, não acredito que ele vai se indispor com esses setores", completa Gil.
R7