União, estados e municípios têm até o próximo dia 13 de novembro para oferecer plano de previdência complementar aos servidores públicos. A medida é uma adequação à Reforma da Previdência, aprovada em 2019.
O cumprimento da norma será critério para a emissão do “Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”. Os entes federativos que não implementarem a previdência complementar ficarão em situação irregular e podem ser impedidos de receber transferências voluntárias da União ou de realizar empréstimos e financiamentos junto ao governo federal.
Diversos municípios já aprovaram suas leis de previdência complementar. Segundo a Secretaria de Previdência, do Ministério do Trabalho, 58% dos servidores públicos do país já possuíam Regime de Previdência Complementar (RPC) até setembro último.
A pasta disponibiliza um material sobre o RPC em seu site, a fim de auxiliar os gestores na adesão da nova lei. O “Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos” pode ser acessado gratuitamente neste link.
A Subsecretaria de Previdência Complementar mantém um painel com um relatório informando o estágio atual de implantação do RPC pelos entes. O material é atualizado periodicamente e pode ser acessado por este link.
R7