A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei 2033/2022, que derruba o rol taxativo em procedimentos de saúde cobertos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na última quarta-feira, foi vista como uma vitória por entidades que acompanham o caso, e que representam pessoas cujos tratamentos não podem esperar. Érika Karine Rocha Dallavechia, fundadora e presidente do Projeto Angelina Luz, que acompanha crianças autistas, foi a única representante do Rio Grande do Sul entre 22 entidades a estar em Brasília acompanhando a votação.
“A derrubada do caráter taxativo para procedimentos médicos é uma vitória também da sociedade, dos pacientes, e de muitas mães que se mobilizaram para alcançar esta importante decisão”, afirma ela. Érika atribui a aprovação à pressão junto aos parlamentares feita por diversos segmentos da sociedade, dentro da campanha “Rol taxativo mata”, na qual foram expostas as possibilidades de interrupção dos tratamentos caso a taxatividade fosse aprovada, o que, de fato, aconteceu.
O rol taxativo faz com que os planos de saúde, regulados pela ANS, atendam apenas procedimentos clínicos dentro de sua lista obrigatória. O contrário, cuja aprovação é o grande objeto destas entidades, é o rol exemplificativo. Com ele, os planos devem atender mesmo situações fora de sua obrigatoriedade, como o tratamento a doenças raras. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomenda o rol exemplificativo, e inclusive expediu recomendação de sua aprovação junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho deste ano.
“Isso significa que, se surgirem doenças novas como a Covid-19, ou doenças raras, vários procedimentos vão acabar sendo negados porque não estarão no rol obrigatório”, afirmou a coordenadora-adjunta da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (Ciss) do CNS, Shirley Morales. Segundo ela, com o rol taxativo, usuários de planos de saúde sem acesso a determinados procedimentos migrariam para o SUS, o que o sobrecarregaria ainda mais. Mesmo com a mobilização, a taxatividade havia sido aprovada em julgamento no STJ por maioria de votos também em junho.
“A partir desta aprovação, a gente nunca parou. Os gabinetes dos deputados federais e senadores estavam preparando diversos projetos de lei que foram apresentados. Ao todo, foram mais de 50”, comentou ela. “Agora, estamos a caminho do Senado, para pressionar esta votação o quanto antes. Estando resolvido logo, na próxima semana já poderá estar na mesa do presidente”, afirma Érika. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, estima que a votação na outra Casa Legislativa poderá ocorrer na próxima terça-feira.
O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) afirmou que estava acompanhando o caso. “Com o rol taxativo, estamos falando de pessoas que estão tendo seus tratamentos vedados do dia para a noite. No âmbito da psicologia, pessoas que precisam de tratamento para questões relacionadas a transtornos globais do desenvolvimento, não terão mais isto oferecidos. Estamos falando de vedação do acesso à saúde como direito fundamental”, afirma a presidente da Comissão de Direitos Humanos do CRPRS, Cristina Schwarz.
“Estamos defendendo o direito ao cuidado digno e ético aos mais vulneráveis e esta aprovação veio de uma força do povo, da sociedade, das mulheres. É uma luta de poucos que vai trazer um benefício coletivo para todo mundo. Com a lei, conseguimos proteger os direitos do cidadão e também respaldar um pouco a saúde pública que não dá conta de tudo”, salienta a psicóloga Tarcia Davoglio, também membro da Comissão de Doenças Raras e Graves (CDRG) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Alegre (Comdepa).
A reportagem buscou contato com a ANS para repercutir a decisão da Câmara, mas não teve retorno. Recentemente, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) defendeu o rol taxativo, dizendo que ele é “um dos pilares básicos” dos planos de saúde, e afirmou que ocorre desta forma “em todos os países em que este tipo de serviço existe”. O rol da ANS, hoje com mais de 3 mil itens, “é atualizado constantemente, em um processo que assegura ampla representação social, incluindo entidades médicas, governamentais, órgãos de defesa do consumidor, operadoras de saúde, entre outras”, afirma a Abramge.
Felipe Faleiro