O despacho com a decisão está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira. A empresa tem dez dias para apresentar defesa.
A investigação foi aberta "ante os indícios de infração ao disposto nos artigos 4º, I e III; 6º, II e IV, 39, II e IX, todos do Código de Defesa do Consumidor". Esses trechos da lei tratam, entre outras questões, da proteção do usuário contra publicidade enganosa, métodos comerciais coercitivos ou desleais, e contra outras práticas abusivas do fornecedor como "recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes".
De acordo com despacho, a ação contra a empresa foi movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
AE