A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) representou junto ao Ministério Público (MP), nesta sexta-feira, em relação às iniciativas de municípios e entidades representativas que buscam cogestão regional de modelos e protocolos regionalizados de distanciamento.
Municípios que fazem parte da Associação de Municípios da Encosta Superior do Nordeste (Amesne), publicaram hoje decretos, que dispõe sobre a aplicação de protocolos de cogestão com o governo do Estado no modelo de Distanciamento Controlado, flexibilizando atividades do comércio, alojamento e alimentação, educação e serviços.
Na representação, a PGE reiterou que normativas municipais de cogestão regional não encontram respaldo no modelo atual de Distanciamento Controlado implementado pelo Decreto nº 55.240/20, que tem aplicação integral em todo o território do Rio Grande do Sul.
Ao destacar o permanente diálogo entre Poder Executivo Estadual, Municípios e entidades representativas, o documento reforça que o sistema já demonstrou a confiabilidade e a segurança necessárias ao momento atravessado, tendo como premissa a ideia de ser permanentemente monitorado, atualizado e aperfeiçoado, com base em evidências científicas e através de um conselho de especialistas designados pelo governo do Estado.
No momento atual, não há que se falar em “cogestão regional de modelo”, “protocolos regionalizados de distanciamento” expedidos por meio de atos municipais individualizados ou quaisquer outras formas de compartilhamento de definições sobre medidas segmentadas. Tais procedimentos, embora estejam na pauta do permanente diálogo entre os entes públicos, ainda carecem de maior análise de viabilidade, não havendo, até o momento, previsão para publicação e ingresso no modelo vigente.
Celso Sgorla