O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a conclusão do procedimento administrativo de reconhecimento e demarcação da Comunidade Quilombola Cantão das Lombas, localizada em Viamão. Já certificada pela Fundação Palmares, o Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra) agora deve cuidar da finalização do projeto.
O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, que ingressou com ação civil pública para o tema. No parecer, o MPF reconheceu que o processo contém circunstâncias técnicas e fáticas que, eventualmente, podem alongar o cumprimento de determinadas diligências.
Ainda assim, apontou que a "regularização do caso não é imune ao bom senso, pois precisa desenvolver-se em tempo razoável, sob pena de a inefetividade do trâmite esvaziar o direito fundamental que se busca implementar". O texto aponta, ainda, que o próprio TRF-4 e o STJ já se posicionaram sobre o tema.
No total, mais de 40 famílias esperam o reconhecimento de território. O trâmite se arrasta há mais de 15 anos.
Assim, a terceira turma do TRF-4 acatou a manifestação do MPF. Ainda cabe recurso.
Correio do Povo