O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu, na tarde desta quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que cancelava o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores estaduais. A ação foi movida pela Associação de Procuradores Estaduais do Rio Grande do Sul e pelo Sindicato de Procuradores do Rio Grande do Sul e aceita pelo desembargador Jorge Luis Dall'Agnol. A Assembleia Legistiva, segundo o presidente Luis Augusto Lara, vai recorrer da liminar.
PDL
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) foi aprovado pela Assembleia, em 10 de dezembro deste ano, por 41 votos a zero. O texto aprovado foi formatado após ter recebido apoio de mais de 40 parlamentares da Casa. A possibilidade de se construir um PDL ganhou força em maio, quando Edson Brum (MDB) coletou dezenas de assinaturas para dar seguimento ao processo de sustação
Entenda
Os honorários de sucumbência são os valores pagos em um processo pela parte perdedora aos advogados da vencedora. A discussão sobre o pagamento ou não é antiga, já que os advogados públicos, em termos de remuneração, já fazem parte das carreiras que estão no topo da pirâmide salarial. Em abril, a resolução da PGE estabeleceu a divisão desse dinheiro entre os 315 procuradores ativos e 200 aposentados, mesmo que 50 matrículas da Procuradoria já ganhem o teto constitucional – de R$ 35,5 mil. A norma, contudo, proíbe que, com o recebimento da verba, o servidor ultrapasse o teto.
O Fundo existe desde o governo de Germano Rigotto (MDB), em 2004. Na gestão anterior, o governador José Ivo Sartori (MDB) buscou regulamentar, por meio de um projeto de lei, um segundo decreto, com base em uma lei federal, mas o texto acabou arquivado na Assembleia Legislativa.
Correio do Povo