O texto estabelece ainda que os contratos de financiamento firmados antes do novo regulamento poderão, por comum acordo entre os agentes financeiros e os mutuários, serem alterados para as condições operacionais estabelecidas na IN.
O Pró-Moradia foi criado para oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social, por meio de financiamento a Estados, municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta. Hoje, a renda familiar mensal exigida para enquadramento no programa é de até R$ 1,8 mil.
No entanto, estabelece a IN, será admitido, exclusivamente, nas operações realizadas com recursos de cotas no FAR e transferidos ao FDS, o atendimento a famílias com renda mensal de até R$ 3,6 mil em projetos de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários. Além dessa modalidade, o programa financia outras duas: Produção de Conjuntos Habitacionais e Desenvolvimento Institucional.
A modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, que será oferecida este ano, prevê obras e serviços voltados à segurança, salubridade e ainda regularização jurídico-formal de ocupação e uso.
AE