A decisão, no entanto, não atende plenamente a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pede a publicação da lista com o nome dos servidores, o cargo que ocupam, a unidade em que estão lotados, os valores recebidos no mês, as vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc), os subsídios, as indenizações (auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e as diárias recebidas, bem como os descontos realizados na folha de pagamento.
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O TJ gaúcho tem mais de 12 mil matrículas, entre servidores ativos e inativos, e uma folha de pagamento orçada em R$ 1,7 bilhão em 2012. A publicação dos salários atende a um princípio da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio deste ano.
O TJ gaúcho informou que comunicou ao CNJ todos os procedimentos adotados para a divulgação da lista. Segundo o TJ, a relação nominal dos salários dos servidores não foi apresentada por “haver vedação expressa pela Lei Estadual nº 13.507/2010”. Segundo o TJ, a legislação determina que todos os poderes especifiquem as respectivas remunerações e o detalhamento dos cargos públicos, "vedada, em qualquer caso, a identificação pessoal, devendo ser observado o disposto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal".
Correio do Povo