O relator do processo, o desembargador Miguel Ângelo da Silva, entende que o piso equivale ao inicial da carreira –de R$1.567 –, e não corresponde ao complemento que está sendo pago pelo Estado. A decisão do TJ ainda cabe recurso do governo estadual.
A presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, comemorou o julgamento do TJ e acredita que o governo não deverá entrar com recurso: “Foi uma grande vitória da categoria e a Justiça disse que o piso é básico para todo o plano de carreira. A decisão reconhece que é uma lei nacional aprovada e nega a política do completivo. O governo vai ter que resolver esse problema. Nós entendemos que é uma imoralidade o Estado querer entrar com recurso novamente, porque vai ser derrotado”.
Voltaire Porto / Rádio Guaíba