A ação foi proposta em 31 de maio de 2011 pela Promotoria Especializada na Defesa da Cidadania, do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) na tentativa de conter a violação de direitos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O magistrado também determinou que, no prazo definido, sejam feitas reformas e adaptações nos estabelecimentos penais em Pedrinhas. Além disso, fixou prazo de 30 dias para nomeação dos aprovados para o cargo de agente penitenciário no concurso do ano passado.
A decisão prevê a realização de novos concursos públicos para o fortalecimento do sistema penitenciário estadual para cargos administrativos, técnicos, de vigilância e de custódia. No caso do descumprimento das decisões, o governo deverá pagar multa diária de R$ 50 mil para cada medida descumprida.
O relatório do Ministério Público anexado à ação aponta que, em 2004, já havia sido constatado, em inspeção da Vigilância Sanitária, que o sistema prisional encontrava-se em péssimo estado de uso e conservação. Em 2010, o órgão ratificou que os problemas de insalubridade persistiam.
Em 2005, o MP-MA encaminhou relatório à Procuradoria-Geral do Estado e à Corregedoria-Geral do Ministério Público Estadual elencando as providências que deveriam ser tomadas pelo governo para melhoria da estrutura física e regularização do quadro de pessoal do Complexo de Pedrinhas. Apesar do relatório ter sido elaborado há quase nove anos, o Ministério Público deixa claro na ação que as sugestões permanecem atuais, em face do descaso do estado e da crise que se instalou no sistema prisional.
A decisão judicial proferida ontem vai ao encontro das medidas elaboradas no Plano de Emergência de Ações, apresentado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney, na última quinta-feira (9) para o enfrentamento à violência nos presídios do Maranhão.
Para o promotor de Justiça Reginaldo Carvalho, que acompanhou o processo, a decisão fará com que toda a infraestrutura seja reformada. “O estado vai ter que alocar os presos em outros lugares [durante o período de reformas]. Vai ter que ser feito um levantamento de outras unidades do interior do estado, inclusive presídios que possam receber esses presos temporariamente”, explicou.
Pedrinhas vem sendo o pivô de uma crise no sistema prisional do Maranhão, depois que ataques a ônibus, ordenados por presos de dentro da cadeia, resultaram na morte de uma criança em São Luís. Além disso, o alto índice de detentos mortos – alguns decapitados – e casos de violência sexual contra parentes dentro do presídio levaram a cobranças por parte de organizações de direitos humanos.
Para Carvalho, os mutirões para a libertação de presos que já cumpriram as penas, como o que começará nesta quarta-feira, também devem melhorar a situação no complexo penitenciário, pois reduzirão "problemas como brigas de facção, por exemplo”.
Em nota, o governo do Maranhão garantiu que tem cumprido os prazos determinados em lei para a construção, ampliação e reforma de presídios. Entre as novas unidades, com obras em andamento, estão a de Imperatriz, com 250 novas vagas; a de Coroatá, que terá 306 vagas; a do presídio de segurança máxima de São Luís, com 220 vagas; e a reforma e ampliação da Casa de Detenção, que terá mais 300 vagas, além das 500 existentes.
Agência Brasil