Para Helder Girão Barreto, as ações da União não estariam sendo suficientes para distribuir o ônus da crise humanitária, que não poderia ser mais suportada unicamente pelo estado de Roraima. Entre as argumentações apresentadas pela AGU está a de que o fechamento da fronteira, por meio de uma "mera proibição formal", pode agravar ainda mais o fluxo migratório, uma vez que, em função da área "seca e extensa", não obterá sucesso no sentido de impedir o ingresso de refugiados em território brasileiro.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, a decisão judicial deferida por Helder Girão Barreto causa "grave lesão" à ordem pública, além de "ofender frontalmente" o princípio constitucional da separação dos poderes e de ferir normas internacionais de proteção aos refugiados. Além disso, a liminar teria como objetivo "aumentar a proteção aos migrantes, e não o contrário", argumentaram, em nota, os advogados da AGU. Segundo eles, o princípio da não devolução de imigrantes é "norma basilar" do sistema internacional, podendo o Brasil ser responsabilizado em foros internacionais, caso a descumpra.
Na avaliação dos advogados, a medida adotada pelo juiz federal vai expor ainda mais os imigrantes ao estado de vulnerabilidade, bem como a população de Roraima, "já que enfraqueceria o controle e o apoio das autoridades brasileiras". Na noite de segunda-feira, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber já havia indeferido o pedido do governo de Roraima, que pediu o fechamento da fronteira do estado com a Venezulela. Na decisão, a ministra manda oficiar o juiz Helder Girão Barreto, sobre a decisão da suprema corte.
Na segunda-feira, uma nota divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos disse que o presidente Michel Temer considera "inegociável" o fechamento da fronteira, que para o governo deve permanecer aberta.
Agência Brasil