A decisão do governador José Ivo Sartori de pedir a arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU) no caso da negativa da Secretaria do Tesouro Nacional em permitir que o Estado assine pré-acordo visando a assinatura definitiva de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/2017) começa a surtir efeito. Apesar de oficialmente a AGU continuar afirmando que a arbitragem solicitada pelo Piratini não será imediata, Sartori decidiu embarcar para Brasília e, segundo o governo, recebe autorização à tarde para assinar pré-acordo com a União.
Ainda ontem, em resposta a pedido de informações, a AGU apontava que “não havia prazo para o encerramento das tratativas entre o governo do Rio Grande do Sul e os órgãos federais no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem”.
Segundo as informações divulgadas pela AGU, a Câmara de Conciliação permanecerá aberta por tempo ainda indeterminado. De acordo com os técnicos, no último encontro, ocorrido na segunda-feira, foram feitas “solicitações jurídicas” aos participantes, as quais “estão sendo aguardadas pela Câmara para analisar caminhos possíveis para viabilizar um acordo”.
Mesmo assim, o Palácio Piratini trabalhava nessa terça-feira com a possibilidade de que o governador receba nesta quarta a sinalização positiva da AGU e dê encaminhamento ao pré-acordo. O aval da Advocacia-Geral da União é crucial para os planos do Piratini de votar nesta semana na Assembleia Legislativa a autorização para que o governo assine a adesão ao regime.
Da mesma forma, o governo Sartori precisa aprovar as três PECs que retiram a necessidade da realização de plebiscito para venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás. Mas, sem o pré-acordo, dificilmente o governo colocará em pauta as matérias pelo temor de ser derrotado.
Para viabilizar os plano do Executivo, precisará ser avalizado em sessão, nesta quinta-feira, requerimento do líder do governo, Gabriel Souza, solicitando a realização da sessão. No texto protocolado pelo deputado peemedebista está especificada a pauta da extraordinária.
Correio do Povo