A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa vai se manifestar, nesta segunda-feira, sobre os quatro projetos de decreto legislativo que propõem sustar os aumentos salariais de 16,38% concedidos a integrantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do RS. A tendência é de que a manifestação seja pela inconstitucionalidade da iniciativa, de autoria do deputado Sebastião Melo (MDB), com base em entediamento de que decretos legislativos somente podem ser utilizados para a sustação de atos normativos do Poder Executivo.
Após a manifestação da Procuradoria, cabe ao presidente da Assembleia, deputado Luís Augusto Lara (PTB), definir pela tramitação ou arquivamento. Melo já adiantou que, em caso de posição negativa da presidência, vai recorrer ao plenário, na tentativa de reverter a decisão.
O reajuste automático a magistrados, promotores, procuradores, defensores e conselheiros, teve como base resoluções administrativas dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público. O impacto estimado nos cofres públicos do Rio Grande do Sul, em 2019, é de R$ 250 milhões, adverte Sebastião Melo.
Tradicionalmente, os reajustes são replicados, no chamado efeito-cascata, sempre que o Supremo Tribunal Federal (STF) eleva os vencimentos dos ministros da Corte. Até agora, no entanto, as reposições só eram repassadas após o aval do Legislativo, em cada estado.
Em contrapartida, o presidente do Conselho de Comunicação do TJRS, desembargador Túlio Martins, é taxativo ao afirmar que o reajuste é constitucional e segue determinação do STF. O magistrado chamou de “pirotecnia” a proposta de Melo. Martins adiantou que, se o decreto prosperar na Casa, o TJ vai acionar o campo jurídico para discutir o tema.
Lucas Rivas e Taline Opptiz