Alvo de críticas nos últimos anos, muito por conta da fiscalização junto às concessionárias por interrupções de energia provocadas pelas condições climáticas, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) passará por reformulações. Um projeto de lei visando a valorização das carreiras, aumento de quadros, modificações na estrutura e fluxos da agência será protocolado pelo governo do Estado na Assembleia Legislativa, na retomada dos trabalhos dos parlamentares, em fevereiro.
A garantia foi dada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), que defende que a empresa reguladora “aperte o cerco” e “morda os calcanhares” das empresas que adquiriram concessão de serviços públicos, como é o caso da CEEE Equatorial, no âmbito da energia elétrica. “Não adianta simplesmente conceder ou privatizar, se não a empresa que assume ficará preocupada somente com os acionistas. Como é serviço público, ela tem que se preocupar com a sociedade. Quando fazemos concessão para uma empresa privada a gente busca unir o legítimo interesse de lucro com o interesse público”, afirmou ao anunciar o encaminhamento do projeto, após reunião com a direção da Agergs, na sede da agência, na última sexta-feira.
Uma proposta de reformulação foi apresentada por parte dos servidores no segundo semestre do ano passado e esbarrou na alegação de extrapolar o limite prudencial com gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, com um novo vendaval na terça-feira da semana passada, atingindo 1,3 milhão de unidades no RS com falta de energia elétrica, e com a projeção de retração do indicador de gastos por parte do governo, a reformulação da Agergs deve sair do papel. A agência, criada em 1997, considerada pioneira no país, fiscaliza serviços em dez áreas atualmente, inclusa a distribuição de energia elétrica. Um 11º setor entrará nesse escopo, com as parcerias público-privadas (PPPs) em aeroportos regionais.
Atualmente, a Agergs dispõe de um quadro de cerca de 70 funcionários, havendo a projeção de aumento para 120, caso o projeto seja aprovado no Legislativo gaúcho. “Não é uma necessidade de agora. É de muito tempo. São dez serviços públicos e estamos recebendo novos serviços e novas atribuições. Não tivemos, até o momento, a adequação do quadro da Agergs para responder a essas atribuições”, afirma a conselheira-presidente da agência, Luciana Luso de Carvalho.
Além da ampliação do quadro, Leite entende serem necessárias melhorias no plano de carreira e remunerações, a fim de reter quadros técnicos, que encontram salários mais atrativos na iniciativa privada e em outras agências reguladoras. “Nossa secretaria de Parcerias e Concessões, em parceria com a Agergs, vem trabalhando para identificar a necessidade de estrutura e readequação de carreiras”, garante o governador. Internamente a Agergs coloca, além de melhorias no quadro de funcionários, a necessidade de reforçar a comunicação com a comunidade como um ponto de melhora. “Nós estamos, presidência, conselho superior e a direção, imbuídos em comunicar melhor o que a gente faz. A diretriz é participar de todos os eventos e audiências públicas. A ideia é qualificar essa comunicação com a imprensa, Assembleia e Câmaras de Vereadores”, diz Luciana.
Fiscalização das concessionárias
Quanto à fiscalização da energia elétrica, a Agergs atua em consórcio com Aneel. Por se tratar de concessão federal, é a agência nacional quem recebe as reclamações individualizadas acionando a agência local para a fiscalização. A Aneel conta com recursos que são repassados aos órgãos reguladores regionais para atuação, mas a Agergs, hoje, não dispõe de mão de obra para ampliar a fiscalização, tendo somente seis profissionais para toda área de concessão. “É pouco, mas estamos conseguindo dar resposta”, afirma a conselheira-presidente Luciana Luso de Carvalho.
De 2020 para cá, a Agergs já aplicou um montante de R$ 200 milhões, em 16 processos de penalização a seis concessionárias que atuam no Estado. Em razão dos desdobramentos do temporal da semana passada, foram abertos dois procedimentos de fiscalização específicos sobre a atuação da RGE e da CEEE Equatorial. Luciana frisa que, em um primeiro momento, a prioridade é o reestabelecimento do fornecimento e, com a situação normalizada, a agência dará andamento aos procedimentos. O gerente de Energia e Gás Canalizado da Agergs, Alexandre Jung, explica que as multas aplicadas não vão para o caixa da agência, mas sim da Aneel, fomentando a Conta Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que custeia benefícios tarifários na conta do consumidor final. Jung alerta também que, cumprindo o amplo direito à defesa, as empresas têm direito a recursos, sendo o conselho da Agergs a primeira instância e a Aneel a segunda.
Duas das multas aplicadas à CEEE Equatorial em 2022, que somam R$ 29 milhões, estão com recurso na agência nacional e uma, aplicada no ano passado, no valor de R$ 24 milhões, ainda terá recurso apreciado na Agergs. Ele afirma que a agência vem trabalhando com celeridade dentro de suas capacidades para realização das fiscalizações e eventuais sanções da forma mais rápida possível.
Felipe Nabinger