* Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação
Segundo entendimento da procuradoria-geral da AL, como as mudanças na lei que permite a divulgação nominal entram em vigência apenas na data da sanção, a liberação dos dados não é retroativa e atinge apenas os valores pagos aos servidores de junho em diante.
Apesar de avalizar as mudanças, o governador Tarso Genro defende que a transparência pode ser garantida sem a divulgação dos nomes, entendimento que, por ora, levará o Executivo a continuar fazendo a publicação apenas por cargos e matrículas, salvo no caso de decisão judicial determinando o contrário.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que qualquer pessoa pode solicitar informações de órgãos que integrem a Administração direta dos poderes Executivo, Legislativo (incluindo as cortes de Contas) e Judiciário, do Ministério Público e também de autarquias, fundações, empresas, sociedades de economias mistas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
Correio do Povo