A emenda foi aprovada por unanimidade e não terá efeito retroativo. O presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, deve promulgar a nova lei nos próximos dias.
Agência Brasil
Assembleia paulista aprova Ficha Limpa para cargos de confiança
Nova lei terá efeito nos três poderes
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a nomeação de pessoas inelegíveis nos termos da Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança nos três poderes. Pela PEC, pessoas que tenham sido condenadas em decisão de órgão colegiado da Justiça por crimes envolvendo a administração pública, o patrimônio e o sistema financeiro não poderão exercer as funções de secretário de Estado, secretário adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, superintendente e diretor de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, delegado geral de Polícia e reitor de universidades públicas estaduais, entre outras.
A emenda foi aprovada por unanimidade e não terá efeito retroativo. O presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, deve promulgar a nova lei nos próximos dias.
A emenda foi aprovada por unanimidade e não terá efeito retroativo. O presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, deve promulgar a nova lei nos próximos dias.